19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003192-10.2025.4.02.5003/ESAUTOR: SUELY REGINA PIOVEZAN XAVIERADVOGADO(A): BRUNA NASCIMENTO HONÓRIOSENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER os períodos contributivos laborados no Estado do Espírito Santo (22/04/1998 a 15/12/1998), no Município de São Mateus (15/04/2004 a 01/09/2005 e 02/09/2005 a 07/02/2025) e no Município de Nova Venécia (01/08/2003 a 30/11/2003, 04/02/2004 a 21/12/2004, 10/02/2005 a 20/12/2005, 01/02/2006 a 22/12/2006, 12/02/2008 a 31/12/2008, 01/02/2010 a 28/02/2013 e de 02/07/2013 a 02/03/2015) 2. CONDENAR o INSS a conceder aposentadoria por idade à parte autora desde 07/02/2025, data do requerimento administrativo, com fulcro na regra de transição prevista no artigo 18 da EC 103/2019, e com base em 25 anos, 9 meses e 27 dias de contribuição, bem como 312 meses de carência, nos termos da fundamentação; 3.

CONDENAR o INSS a apurar a Renda Mensal Inicial - RMI mediante a soma dos salários de contribuição concomitantes consignados nos CNIS, nos termos da fundamentação; 4. CONDENAR o INSS a pagar os atrasados desde 07/02/2025 até a efetiva concessão do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
02/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:01

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 17:22

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 12:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:49

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 19:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS503J)
04/08/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002823-13.2025.4.02.5004

Tatiana Lomboni de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089762-93.2025.4.02.5101

Osvaldo Luis Esteves Lavadores

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/09/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 5004152-94.2024.4.02.5004

Andressa Ribeiro Coimbra

Diretor - Empresa Brasileira de Ensino P...

Advogado: Thales de Araujo Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089556-79.2025.4.02.5101

Ricardo Alves de Andrade

Uniao

Advogado: Elisangela Ferreira Coelho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003005-81.2025.4.02.5106

Miguel Gustavo Fonseca Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo