18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/09/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
17/09/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-46.2023.4.02.5108/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA BEATRIZ VIEIRA DUTRA (Sucessor)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAAUTOR: BRUNO VIEIRA DUTRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Reconhecer o direito de Jorge Luiz Vicente Dutra ao benefício assistencial (BPC/LOAS) desde 12/05/2023 até 17/06/2023, data do óbito; (ii) Condenar o INSS a pagar aos herdeiros habilitados Bruno Vieira Dutra e Ana Beatriz Vieira Dutra, por meio de sua representante legal, as parcelas vencidas no período, corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento e acrescidas de juros moratórios.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nas mensalidades incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
08/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:10

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:22

Juntada de Petição
08/07/2025 13:22

Juntada de Petição
21/05/2025 11:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
21/05/2025 04:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/05/2025 09:37

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:24

Despacho
08/04/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
19/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/03/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 16:12

Juntada de Petição
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/02/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
15/11/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/11/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/11/2024 20:13

Determinada a intimação
14/11/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 11:43

Juntada de Petição
12/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 00:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 00:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 00:54

Despacho
07/10/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 09:59

Juntada de Petição
07/10/2024 09:59

Juntada de Petição
04/10/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
04/09/2024 09:54

Juntada de Petição
04/09/2024 09:54

Juntada de Petição
03/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 19:03

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2023 19:15

Conclusos para julgamento
11/12/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/12/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 23:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
01/12/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
17/11/2023 11:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/11/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/11/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/11/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/10/2023 00:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
18/10/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/10/2023 11:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/10/2023 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 16:27

Determinada a intimação
09/10/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/09/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/09/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 20:04

Despacho
11/09/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/08/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 19:29

Despacho
16/08/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/06/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2023 14:48

Despacho
20/06/2023 01:02

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 14:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2023 13:52

Juntada de Petição
13/06/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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