16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218, 219 e 220
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220
03/09/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
03/09/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220
03/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5007348-50.2021.4.02.5110/RJ RÉU: WALDECI SANTANNAADVOGADO(A): ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA (OAB RJ134829)RÉU: LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ148171)RÉU: CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS PINTOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ138610)ADVOGADO(A): ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA (OAB RJ134829) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a realização de audiência designada nos autos do acordo de não persecução penal n. 5007663-39.2025.4.02.5110/RJ.
02/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:14

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
23/07/2025 13:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50076633920254025110
22/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:56

Determinada a intimação
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
15/07/2025 09:55

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
04/07/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:41

Juntada de Petição
02/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:23

Determinada a intimação
26/06/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 07:49

Juntada de Petição
25/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:04

Determinada a intimação
25/06/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:49

Juntada de Petição
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
28/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:18

Determinada a intimação
27/05/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 11:46

Juntada de Petição
30/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
24/04/2025 13:18

Juntada de Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
08/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:11

Determinada a intimação
08/04/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
07/04/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
04/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:06

Determinada a intimação
21/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
11/12/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
10/12/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:48

Determinada a intimação
10/12/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
10/12/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
05/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:30

Determinada a intimação
25/11/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
25/11/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
21/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:59

Determinada a intimação
25/10/2024 16:56

Juntada de Petição
25/10/2024 16:50

Juntada de Petição
10/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
20/09/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 13:37

Juntada de Petição
17/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 19:13

Determinada a intimação
16/09/2024 15:54

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
20/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 09:47

Determinada a intimação
15/04/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
12/04/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
11/04/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 19:23

Determinada a intimação
01/04/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
31/01/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:15

Decisão interlocutória
09/01/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
19/12/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
15/12/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:24

Despacho
13/11/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 12:30

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 127
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
02/10/2023 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 21:37

Determinada a intimação
18/08/2023 16:23

Juntada de Petição
31/07/2023 18:31

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 19:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
13/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:03

Despacho
26/05/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
17/05/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
16/05/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:08

Despacho
16/05/2023 16:08

Juntada de Petição
16/05/2023 16:06

Juntada de Petição
25/04/2023 10:24

Juntada de Petição
25/04/2023 10:22

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 09:04

Juntada de Petição
21/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 101 e 102
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 101 e 102
31/03/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
31/03/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/03/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:39

Decisão interlocutória
30/03/2023 16:03

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/03/2023 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/03/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:18

Decisão interlocutória
02/02/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/12/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 11:09

Determinada a intimação
13/10/2022 17:54

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2022 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/07/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/07/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 15:20

Decisão interlocutória
16/07/2022 11:10

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2022 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/05/2022 02:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 75, 76 e 77
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77
13/05/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 15:12

Decisão interlocutória
03/05/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2022 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/03/2022 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/03/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:23

Juntada de Petição
17/02/2022 20:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
01/02/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
31/01/2022 17:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/01/2022 12:54

Decisão interlocutória
26/01/2022 12:54

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2022 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/01/2022 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/01/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 09:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
24/11/2021 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/11/2021 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
10/11/2021 16:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/11/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 09:13

Decisão interlocutória
04/11/2021 17:57

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2021 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/10/2021 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/10/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 07:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
13/10/2021 20:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
08/10/2021 19:32

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/10/2021 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/10/2021 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/10/2021 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/10/2021 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/10/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 12:04

Juntada de Certidão
04/10/2021 16:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
13/08/2021 21:31

Juntada de Petição
04/08/2021 18:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
03/08/2021 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
02/08/2021 23:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
02/08/2021 18:50

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 14
02/08/2021 17:18

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2021 19:57

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 13
27/07/2021 04:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/07/2021 22:11

Juntada de Petição
22/07/2021 12:07

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2021 14:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/07/2021 16:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
09/07/2021 19:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
09/07/2021 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
09/07/2021 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
09/07/2021 15:36

Decisão interlocutória
09/07/2021 13:50

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/07/2021 13:50

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/07/2021 13:49

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/07/2021 13:45

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2021 13:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WALDECI SANTANNA - DENUNCIADO
08/07/2021 13:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA - DENUNCIADO
08/07/2021 13:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS PINTO - DENUNCIADO
08/07/2021 13:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO MARCIO VIEIRA - DENUNCIADO
08/07/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 12:41

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006723-50.2020.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5
07/07/2021 22:14

Recebida a denúncia
07/07/2021 14:11

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 14:41

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: AÇÃO PENAL
06/07/2021 14:37

Processo Reativado da Tramitação direta
04/07/2021 19:13

Distribuído por dependência - Número: 50067235020204025110/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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