06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5057771-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 37 anos, recepcionista, com ensino superior incompleto, apresenta lombalgia, com diagnóstico de hérnia de disco lombar em 2022, contudo não foi constatada incapacidade laboral.

Segundo o expert, a parte autora apresenta-se sem desvios na coluna, com mobilidade preservada, musculatura simétrica e força normal.

Além disso, demonstrou boa funcionalidade durante o exame, sem limitação motora ou indícios de comprometimento agudo. O laudo destaca ainda que achados em exames de imagem não são suficientes, por si sós, para caracterizar incapacidade, sendo necessária a correlação com sinais clínicos, os quais não foram observados. 5.

Apresentada impugnação pela parte recorrente, inclusive com apresentação de laudo por médico assistente e de laudos administrativos do INSS referentes aos períodos em que gozou de benefício por incapacidade. 6. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada.

A constatação da existência da moléstia não pode, por si só, conduzir à conclusão pela incapacidade, principalmente quando não há sinais de agudização. 7. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o último relatório médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao exame realizado em 24/07/2024. 8.

Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9. É de se ver ainda que o expert do juízo teve acesso a vários exames clínicos, concluindo, ao final, objetivamente, pela capacidade laborativa.

Logo, o laudo é hígido, não havendo necessidade sequer de ser complementado. 10. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto ausente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 11. A Lei n.° 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa. 12.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 13.

Ademais, o pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto.

Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 14.

Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso dos autos, se deu no dia 02/12/2024. 15.

Nesse sentido, laudos trazidos pela parte recorrente após a interposição do presente recurso não são aptos a invalidar a conclusão exarada pelo perito judicial.

Contudo, nada impede que a parte autora, posteriormente a essa data, desde que mantida a qualidade de segurado, formule novo requerimento de benefício com base nestes documentos. 16.

E ainda, o art. 465 do CPC exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. 17.

Para isso, em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3).

Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
27/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:07

Conhecido o recurso e não provido
22/08/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2025 13:02:44)
16/05/2025 10:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/04/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 17:00

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 10:27

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/01/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/01/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/01/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2025 19:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/01/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
24/11/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA <br/> Data: 02/12/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VINICIUS B
04/10/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 11:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 08:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 08:06

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 02:14

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/08/2024 12:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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