14/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011613-66.2024.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA DE LOURDES CONCEICAO PEREIRAADVOGADO(A): SAMARA NIDIANE OLIVEIRA DOS REIS (OAB MS019702)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RJ186301)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o BANCO BMG S.A. a anular o contrato de cartão de crédito consignado RMC nº 6423486 e ressarcir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário (Evento 1, EXTR6), acrescidos de correção monetária e juros, exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC), a partir de cada desconto indevidamente realizado.

Adicionalmente, CONDENO o Banco BMG a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, também exclusivamente pela SELIC, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

De acordo com as disposições do CPC/2015 (art. 323), em ações que envolvam o cumprimento de obrigações de prestação sucessiva, essas prestações são consideradas automaticamente incluídas no pedido, mesmo sem declaração expressa do autor, e devem ser contempladas na condenação enquanto a obrigação perdurar.

Em caso de dúvida ou controvérsia, os cálculos deverão seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada.

FIXO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS pelo ressarcimento (dano material), devendo arcar com a restituição à parte autora caso o corréu não o faça.

Por conseguinte, ANTECIPANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, determino que a parte ré BANCO BMG S.A. suspenda imediatamente os descontos e realize o levantamento da consignação incidente sobre o benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 dias, a contar da intimação.

Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
05/09/2025 18:35

Juntada de Petição
03/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
04/02/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:50

Despacho
04/02/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 9
03/01/2025 09:20

Juntada de Petição
30/12/2024 16:14

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/12/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:23

Determinada a citação
18/12/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:15

Determinada a intimação
05/12/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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