18/09/2025 16:49

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076733-78.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: FERNANDO DA SILVA MAGALHAESADVOGADO(A): JULIENE DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ149011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado, requerendo o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de verbas impenhoráveis, oriundas de proventos de aposentadoria.

A parte exequente, devidamente intimada, manifestou-se pela manutenção da constrição, argumentando que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados (Evento 58).

Pois bem.

Conforme documentos apresentados junto à petição de Evento 53, o executado recebe o valor de R$ 4.724,81 a título de aposentadoria por tempo de contribuição, que é depositado em conta no banco Bradesco: Dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

O documento juntado no Evento 46 demonstra ter havido bloqueio de R$ 61.544,55 (sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

Verifica-se, portanto, que o montante bloqueado não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme previsto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dispõe o art. 833, IV, do CPC, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, entre outros de natureza semelhante.

O § 2º do referido artigo admite a penhora desses valores exclusivamente na parte que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que, no caso concreto, não se verifica.

Assim, por se tratar de verba de natureza alimentar e por não exceder o limite legal estabelecido, é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, impondo-se o seu desbloqueio.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por serem oriundos de proventos de aposentadoria e estarem protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e § 2º, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, à vista dos documentos apresentados.

Intimem-se as partes para ciência.

Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da exceção de pré-executividade oposta.
11/09/2025 20:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50128919620254020000/TRF2
11/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:30

Decisão interlocutória
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 55
10/09/2025 20:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50128919620254020000/TRF2
05/09/2025 02:38

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 09:37

Juntada de Petição
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076733-78.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes embargadas para contrarrazões no prazo de 5 dias.

No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.
01/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:16

Decisão interlocutória
18/08/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 10:57

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 20:31

Juntada de Petição
28/07/2025 14:35

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:12

Juntada de Petição
30/05/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:02

Decisão interlocutória
08/04/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 19:51

Juntada de Petição
12/02/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 09:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2024 09:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5088252-50.2022.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 11, 58
10/12/2024 09:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5088252-50.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26
10/12/2024 09:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5088252-50.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26
15/05/2024 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5088252-50.2022.4.02.5101 (JF2R)
14/05/2024 16:41

Despacho
18/03/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023 16:27

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50882525020224025101/RJ
26/02/2023 07:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
27/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/01/2023 22:45

Juntada de Petição
21/12/2022 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/11/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 18:37

Determinada a intimação
22/11/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/11/2022 23:19

Juntada de Petição
18/11/2022 22:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50882525020224025101
13/11/2022 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
06/11/2022 14:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
24/10/2022 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
21/10/2022 14:30

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 21/10/2022 09:59:14)
19/10/2022 16:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/10/2022 18:44

Determinada a citação
13/10/2022 18:12

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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