TRF2 - 5007032-98.2020.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRUTTI RIO HORTIFRUTI LTDA

CNPJ: 02.906.146/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:57

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

  • 01/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007032-98.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 151, PET1: A parte exequente requer a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, requer ainda consulta ao sistema CNIB.

    SERASAJUD.

    De acordo com o art. 139, IV, CPC, pode o juiz tomar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    Intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos planilha atualizada do débito.

    Com a juntada da planilha, defiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, conforme previsão do art. 782, §3º, CPC.

    Deve ser inscrito o valor indicado na planilha.

    Havendo qualquer alteração na situação da dívida, deverá a exequente comunicar o juízo para os fins do §4º do supracitado artigo.

    CNIB.

    INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) para indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada.

    O débito cobrado não tem natureza tributária, de forma que é inaplicável a previsão do art. 185-A do CTN.

    Por sua vez, o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. É firme no STJ a jurisprudência no sentido de que não cabe a decretação de indisponibilidade na cobrança de débitos não tributários: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN.INAPLICABILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).2.

    A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária.

    Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3.

    Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1488737/RS, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020)  Da mesma forma, o eg.

    TRF da 2ª Região: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.

    Indisponibilidade de bens.

    Sistema CNIB.

    Dívida de natureza não tributária. art. 185-A do CTN.

    Inaplicabilidade.

    Precedentes do STJ.

    Recurso Improvido. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta CNIB para que fosse decretada a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado. 2.

    No que tange à utilização da ferramenta CNIB, a Egrégia Corte Superior possui posicionamento de que, não obstante o art. 185-A, do CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

    A interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela. 4.

    Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003052-23.2020.4.02.0000/RJ, 5ª Turma, Rel.

    Des.

    Alcides Martins, julgado em 21/07/2021).

    No mais, é possível à própria parte requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial.    

  • 29/08/2025 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 19:08

    Decisão interlocutória

  • 28/08/2025 14:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2025 14:01

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 12/03/2025 16:47

    Juntada de Petição

  • 25/02/2025 05:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 24/02/2025 17:42

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 24/02/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 16:39

    Indeferido o pedido

  • 28/01/2025 13:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/01/2025 13:31

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/01/2025 12:21

    Juntada de Petição

  • 09/09/2024 11:41

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 07/09/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/09/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 07/09/2023 20:06

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 02/09/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 25/08/2023 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 24/08/2023 21:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 21:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 21:12

    Despacho

  • 17/08/2023 19:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/08/2023 19:16

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/08/2023 23:44

    Juntada de Petição

  • 06/10/2022 11:09

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 23/08/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 17/08/2022 01:42

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 15/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 08/08/2022 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 05/08/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 17:03

    Despacho

  • 02/08/2022 12:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/08/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 01/08/2022 16:55

    Juntada de Petição

  • 11/07/2022 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 08/07/2022 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2022 19:40

    Juntado(a)

  • 17/05/2022 18:21

    Decisão interlocutória

  • 17/05/2022 16:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/05/2022 01:25

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50060644520204020000/TRF2

  • 19/04/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 11/04/2022 23:02

    Juntada de Petição

  • 11/04/2022 20:55

    Juntada de Petição

  • 07/04/2022 17:08

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50060644520204020000/TRF2

  • 30/03/2022 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 29/03/2022 20:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/03/2022 20:17

    Juntado(a)

  • 29/03/2022 20:13

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 18:39

    Despacho

  • 14/02/2022 17:42

    Juntada de Petição

  • 02/02/2022 17:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/01/2022 12:55

    Juntada de Petição

  • 14/12/2021 15:44

    Juntado(a)

  • 03/12/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 30/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 29/10/2021 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 21/10/2021 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 20/10/2021 14:20

    Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/10/2021 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2021 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2021 13:34

    Despacho

  • 04/09/2021 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2021 12:20

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 03/09/2021 20:16

    Juntada de Petição

  • 03/09/2021 15:02

    Juntada de Petição

  • 01/09/2021 10:23

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2021 02:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 25/08/2021 04:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 08/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 05/08/2021 14:16

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010421-62.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 61

  • 31/07/2021 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 29/07/2021 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2021 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2021 17:12

    Despacho

  • 29/07/2021 15:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/07/2021 09:14

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50070329820204025101

  • 20/03/2021 19:26

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

  • 19/03/2021 14:02

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 18/03/2021 14:06

    Juntada de Petição

  • 25/02/2021 09:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

  • 24/02/2021 16:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/02/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 06:16

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 18/02/2021 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 17/02/2021 16:10

    Juntada de Petição

  • 13/02/2021 12:06

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

  • 04/02/2021 04:19

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

  • 21/01/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

  • 12/01/2021 07:48

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

  • 11/01/2021 14:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/01/2021 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/01/2021 12:42

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

  • 17/12/2020 15:24

    Autos com Juiz para Sentença

  • 16/12/2020 04:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 27/11/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

  • 18/11/2020 13:07

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 18/11/2020 09:31

    Juntada de Petição

  • 18/11/2020 08:10

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

  • 17/11/2020 12:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/11/2020 12:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/11/2020 12:31

    Determinada a intimação

  • 16/11/2020 20:00

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 16/11/2020 20:00

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 15/11/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

  • 13/11/2020 16:20

    Juntada de Petição

  • 05/11/2020 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/11/2020 17:06

    Determinada a intimação

  • 26/10/2020 11:37

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 23/10/2020 20:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 15/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

  • 09/10/2020 16:07

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 09/10/2020 14:47

    Juntada de Petição

  • 06/10/2020 08:14

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

  • 05/10/2020 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2020 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 28/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

  • 18/09/2020 20:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/09/2020 20:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 22/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

  • 21/08/2020 15:57

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 20/08/2020 18:24

    Juntada de Petição

  • 13/08/2020 15:26

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

  • 12/08/2020 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/08/2020 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/08/2020 17:10

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 01/07/2020 14:24

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 30/06/2020 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 13/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 03/06/2020 19:28

    Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50060644520204020000/TRF2

  • 03/06/2020 16:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/06/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 21:30

    Juntada de Petição

  • 02/06/2020 21:22

    Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50060644520204020000/TRF2

  • 22/05/2020 19:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

  • 09/05/2020 02:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 07/05/2020 14:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 24/04/2020 20:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

  • 27/03/2020 18:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

  • 24/03/2020 15:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO No 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020 do CNJ. ART. Art. 5o Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de

  • 24/03/2020 14:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO No 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020 do CNJ. ART. Art. 5o Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de

  • 17/03/2020 22:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

  • 08/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 04/03/2020 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/02/2020 11:15

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 27/02/2020 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/02/2020 17:51

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/02/2020 17:51

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 19/02/2020 15:37

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 19/02/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 22:32

    Distribuído por dependência - Número: 50104216220184025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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