08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045082-23.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUNSET PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (OAB RJ105923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SUNSET PARTICIPACOES LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 67.138,84 (sessenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.
29/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:42

Decisão interlocutória
23/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 18:43

Juntada de Petição
17/07/2025 18:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 06:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 14:59

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 14:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
18/06/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:44

Determinada a citação
16/05/2025 07:42

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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