TRF2 - 5000507-82.2025.4.02.5115
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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16/09/2025 11:09
Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
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10/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000507-82.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: FELESMINA FRANCISCA DE SIQUEIRAADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA CORDEIRO (OAB RJ072346) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o réu INSS já apresentou resposta (evento 7) e que a corré CONAFER foi devidamente citada em 09.06.2025 (evento 14, pág. 6).
No entanto, a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.
Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.
Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.
Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).
Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.
Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".
Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326. -
08/09/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 10:58
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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10/07/2025 14:35
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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04/07/2025 10:32
Conclusos para decisão/despacho
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11/05/2025 19:51
Juntada de Certidão
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30/04/2025 13:43
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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29/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/04/2025 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/04/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/04/2025 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/04/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2025 18:49
Não Concedida a tutela provisória
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14/03/2025 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2025 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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