18/09/2025 10:37

Juntada de Petição
16/09/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/09/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014986-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO PEDRO HANKE PALMEIRA COIMBRAADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a União a pagar o Adicional Natalino, de forma proporcional, calculado com base na remuneração do mês do desligamento, ou seja, com base no soldo de Aspirante a Oficial, deduzidos os proventos já recebidos da referida rubrica quando aluno, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal; tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ratifico o indeferimento da gratuidade de justiça.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Publique-se.

Intimem-se.
08/09/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 11:08

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 17:55

Conclusos para julgamento
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 08:43

Juntada de Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 10:02

Determinada a intimação
12/06/2025 21:45

Juntada de Petição
12/06/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 20:19

Juntada de Petição
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 18:59

Determinada a citação
18/02/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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