28/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 0004050-77.2012.4.02.5102/RJ RÉU: JOSE FRANCISCO DE CASTRO FERREIRAADVOGADO(A): ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR (OAB RJ080858) DESPACHO/DECISÃO No evento 738, o MPF manifestou-se pela suspensão da execução da pena imposta ao condenado José Francisco de Castro Ferreira por 5 meses para aguardar o resultado do pedido da revisão criminal nº 5008064- 76.2024.4.02.0000, em trâmite no TRF da 2ª Região, ainda sem julgamento de mérito.

Em sua promoção, destacou que na Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Decreto n.º 8.049/2013), o art. 9º, 3, dispõe que, na execução da pena, observam-se a legislação e os procedimentos do Estado para o qual a pessoa tenha sido transferida.

Neste caso, estando o apenado em Portugal, aplica-se a lei portuguesa Lei 144/99, que prevê que o “O Tribunal competente para a execução põe termo a esta quando: (...) b) Tiver conhecimento de que foi interposto recurso de revisão da sentença exequenda ou de outra decisão que tenha por efeito retirar-lhe força executiva”.

Tendo em vista a informação prestada pela Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas Extradição (evento 730) e ante a manifestação do MPF, suspendo este processo por 5 meses, a fim de aguardar os procedimentos para execução da pena do condenado em Portugal, bem como o julgamento da revisão criminal.

Dê-se ciência ao MPF e à defesa do réu José Francisco de Castro Ferreira.
16/06/2021 16:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 564503/2021
15/06/2021 19:02

Protocolizada Petição 564503/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2021
13/06/2021 22:17

Protocolizada Petição 556853/2021 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 13/06/2021
11/06/2021 05:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2021 Petição Nº 504354/2021 - RE
10/06/2021 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/06/2021 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0504354 - RE no AREsp 1857509 - Publicação prevista para 11/06/2021
10/06/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2021/00504354 - RE no AREsp 1857509
09/06/2021 19:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (Expediente Avulso)
07/06/2021 20:27

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 534001/2021
07/06/2021 20:22

Protocolizada Petição 534001/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/06/2021
01/06/2021 05:49

Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 01/06/2021 Petição Nº 504354/2021 -
31/05/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE
31/05/2021 16:24

Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 504354/2021 ). Publicação prevista para 01/06/2021)
31/05/2021 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF
31/05/2021 11:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ
28/05/2021 18:19

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
28/05/2021 17:49

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (Expediente Avulso)
28/05/2021 13:39

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (Expediente Avulso)
28/05/2021 13:36

Juntada de Certidão : Certifico que o processo principal foi remetido eletronicamente ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO em 26.05.2021, após o trânsito em julgado da decisão de fls. 2405/2409. No dia 27.05.2021 foi recebida na Coordenadoria de Proc
28/05/2021 13:36

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 504354/2021 (Expediente Avulso)
28/05/2021 05:45

Protocolizada Petição 504354/2021 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 27/05/2021
26/05/2021 09:11

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
26/05/2021 09:11

Transitado em Julgado em 24/05/2021
14/05/2021 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 454647/2021
14/05/2021 17:41

Protocolizada Petição 454647/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2021
14/05/2021 05:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2021
13/05/2021 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/05/2021 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2021
13/05/2021 16:50

Conheço do agravo de JOSE FRANCISCO DE CASTRO FERREIRA e MARCO ANTONIO LOPES GOMES para não conhecer do Recurso Especial
23/03/2021 13:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
23/03/2021 12:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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