TRF2 - 5000513-65.2024.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 13:34
Determinada a intimação
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11/09/2025 12:27
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2025 12:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
11/09/2025 12:26
Transitado em Julgado
-
08/09/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 25 e 27
-
03/09/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/09/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
-
28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000513-65.2024.4.02.5005/ESAUTOR: NATALIA MARTINS DE ANDRADEADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022)AUTOR: MONALISA MARTINSADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022)AUTOR: ARILSON COSTA DE ANDRADEADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022)SENTENÇA- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a União Federal ao pagamento da compensação financeira prevista no art. 3º, I, da Lei nº 14.128/2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser rateado entre os três autores, cabendo a cada um R$ 16.666,66, bem como ao pagamento adicional de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora Natália Martins de Andrade, conforme art. 3º, II, da Lei nº 14.128/2021, por ser dependente com menos de 24 anos e cursando ensino superior à época do óbito.
Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.
Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.
P.R.I. -
27/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 14:38
Julgado procedente o pedido
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25/04/2025 11:27
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 18:20
Juntada de Petição
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11/03/2025 20:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16 e 15
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11/03/2025 20:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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11/03/2025 20:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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11/03/2025 20:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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20/08/2024 16:09
Expedição de Carta pelo Correio - intimação
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20/08/2024 16:09
Expedição de Carta pelo Correio - intimação
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20/08/2024 16:09
Expedição de Carta pelo Correio - intimação
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20/08/2024 16:09
Convertido o Julgamento em Diligência
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23/04/2024 08:28
Conclusos para julgamento
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19/04/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9 e 8
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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13/03/2024 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/02/2024 17:12
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/02/2024 17:12
Determinada a citação
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06/02/2024 14:55
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2024 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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