12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098840-48.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MERCIO CUNHA MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARINE CORRÊA DA SILVA (OAB RJ258427)ADVOGADO(A): CAROLINE KEYTHEL DA SILVA CARVALHO (OAB RJ258456) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado interposto da sentença em que se discute a natureza jurídica dos valores recebidos de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), entre outras verbas relativas a folgas indenizadas, para fins de incidência do imposto de renda das pessoas físicas. 2.

Em 29 de julho de 2025, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos dos processos n. 5105096-41.2023.4.02.5101, n. 5007465-76.2023.4.02.5108 e n. 5047361-59.2023.4.02.5001, admitiu os recursos especiais como representativos de controvérsia, com vinculação ao Tema GRC 28: (https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/consultas/precedentes/controle-de-gr-2025-08-08.pdf) 3.

Desse modo, foi estabelecida a seguinte questão de direito a ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." 4.

Na referida decisão, determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dos Juízos Federais a ele vinculados, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 5.

A se considerar que a matéria discutida no presente feito é idêntica àquela afetada no Tema GRC 28, e que esta Turma Recursal está vinculada à referida ordem de sobrestamento, a suspensão do processo é medida que se impõe. 6.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo dos recursos especiais representativos de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:58

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
17/08/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 15:04

Gratuidade da justiça não concedida
05/04/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 18:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
20/03/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:29

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 13:32

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:10

Juntada de Petição
17/12/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:45

Determinada a intimação
02/12/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 13:19

Juntado(a)
02/12/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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