10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002032-36.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: GESEBEL SOUZA DE ANDRADEADVOGADO(A): LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

A autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade (DER 15/11/2023).

Conforme evento 1, PROCADM9, o benefício foi indeferido em razão da não comprovação dos requisitos exigidos, tendo sido computados apenas 6 anos, 11 meses e 0 dias de tempo de contribuição e 83 meses de carência. A decisão administrativa destaca contribuições efetuadas em alíquota destinada aos segurados facultativos de baixa renda, não validadas, referentes ao período de 08/2016 a 08/2022 , em razão do não enquadramento na alínea 'b', inciso II, §2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91 (evento 1, PROCADM9, fls. 12 e 25).

Para a validação dos recolhimentos, necessária a comprovação dos requisitos exigidos: ausência de renda própria; exercício de trabalho doméstico exclusivamente no âmbito de sua residência; renda familiar mensal não superior a dois salários mínimos; cadastro no CadÚnico, com as devidas atualizações.

Intimada, nos termos do despacho (evento 18, DESPADEC1), a parte autora apresenta comprovante de inscrição no CadÚnico, em 24/01/2012, do grupo familiar composto por ela e pelo cônjuge JULIO CUNHA DE ANDRADE (evento 21, DOC2), com atualizações subsequentes, a mais recente efetuada em 05/10/2023 (evento 21, DOC4).

Conforme consulta (evento 27, CNIS1), o cônjuge da autora encontra-se aposentado desde 16/08/2010, com renda superior a um salário-mínimo, cumulada com rendimentos do vínculo com o CONDOMINIO DO EDIFICIO ZORAIDE, desde 01/2012, de modo que a renda familiar, no período de 08/2016 a 08/2022, superou o limite de dois salários mínimos. Isto posto, intime-se parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhe, se for de seu interesse, requerer a emissão de guia de complementação para a regularização dos recolhimentos em questão.

Em seguida, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.
09/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:52

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2025 14:30

Juntado(a)
11/06/2025 16:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:58

Convertido o Julgamento em Diligência
19/12/2024 11:37

Conclusos para julgamento
18/12/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/12/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 01:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:32

Não Concedida a tutela provisória
20/09/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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