16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007785-65.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ANTONIA LUCIA LESSA DE ARAUJOADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da data de indeferimento (10/03/2022), convertendo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia (09/01/2025) pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
28/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 07:07

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
25/03/2025 15:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:45

Determinada a intimação
13/03/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/02/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/01/2025 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2025 23:59

Juntada de Petição
28/01/2025 23:56

Juntada de Petição
08/01/2025 11:55

Juntada de Petição
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 22:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 06:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/10/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/10/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 15:52

Determinada a citação
17/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIA LUCIA LESSA DE ARAUJO <br/> Data: 09/01/2025 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
17/10/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 17:33

Determinada a intimação
11/10/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:25

Juntada de peças digitalizadas
09/10/2024 04:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/10/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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