11/09/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
08/09/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 28
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 28
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000413-88.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LUCIANO DE PAIVA ALVESADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:26

Concedida em parte a Segurança
12/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:17

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/01/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:36

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04S)
21/01/2025 13:46

Alterado o assunto processual
21/01/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:16

Declarada incompetência
13/01/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 16:05

Juntada de Petição
10/01/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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