08/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000916-55.2025.4.02.5116/RJAUTOR: ROBISON DE ANDRADE PINTOADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇADo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a proceder à revisão do cálculo do adicional noturno, utilizado o divisor de 120 horas, e a realizar o pagamento das diferenças devidas, desde março de 2020, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Condeno para que o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, seja computado cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos, resultando no total em 08 horas trabalhadas.

Os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
02/09/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:08

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 03:21

Conclusos para julgamento
02/09/2025 03:19

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:38

Determinada a intimação
07/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 08:44

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2025 01:48

Conclusos para julgamento
12/05/2025 05:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/04/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:47

Determinada a intimação
30/04/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:18

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJTRI01S para RJMAC01F)
29/04/2025 15:04

Despacho
29/04/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 13:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJTRI01S)
16/03/2025 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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