16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/08/2025 14:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/08/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012195-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IAGO LIMA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELLEN PAULINNE DOS SANTOS LIMA (OAB RJ253230)SENTENÇA20.

Posto isso, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS (NB 718.008.086-2), desde 21/10/2024, pagando as parcelas vencidas desde então, atualizadas monetariamente, nos termos da fundamentação. 21.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 22.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 23.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 24.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 25.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 26.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 27.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 28.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 29.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 30.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 31.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Dê-se vista ao MPF.
28/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:15

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/04/2025 17:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/04/2025 16:50

Juntada de Petição
01/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO43F)
31/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 12:48

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 18 e 19
06/03/2025 14:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/02/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 14:53

Juntada de Petição
19/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IAGO LIMA DOS SANTOS <br/> Data: 31/03/2025 às 07:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE M
19/02/2025 14:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43F para CEPERJA-RJ)
19/02/2025 14:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:40

Determinada a intimação
18/02/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 10:29

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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