11/09/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/09/2025 11:15

Juntada de Petição
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004158-13.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SANDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): DAVI FERREIRA DO COUTO (OAB RJ252122)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 47 - As partes foram intimadas sobre a inversão do ônus da prova e sobre a produção de outros elementos probatórios.

Evento 52 - O autor aduz que documento identificado como “comp6”, anexado à petição inicial, trata-se de recorte do sistema SERASA que comprova a efetiva negativação, e não mera cobrança ou atraso de valores.

Evento 53 - CEF aduz que a empresa pública está incessantemente buscando junto às suas unidades operacionais no intuito de cumprir com o determinado por este magistrado.

Evento 54 - O requerente afirma que a petição de evento 53 da ré é protelatória.

Evento 56 - CEF informa que não há mais provas a serem produzidas, mas pede a desconsideração desta petição em evento 57.

Evento 58 - A parte ré alega que a dívida relativa ao cartão de crédito foi cedida à ATIVOS S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros em 28/11/2015.

Sustenta que, ainda que se considere ilegítima a dívida no momento da cessão, o fato gerador da suposta violação ao direito da parte autora ocorreu em 2015, sendo que a presente demanda foi ajuizada apenas em 15/02/2024.

Assim, argumenta que houve decurso de mais de nove anos entre a cessão e o ajuizamento da ação, razão pela qual estaria prescrita a pretensão da parte autora.

Evento 59 - A parte autora denuncia a conduta da ré como tentativa de tumultuar o processo, alegando que o comportamento processual adotado teve como único objetivo procrastinar a prolação da sentença.

Diante disso, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.

Ao final, pugna pelo julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de novas provas.

Decido.

Em relação à alegação de prescrição, é necessário registrar que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais. Nesse sentido, o e.STJ: "[...] O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Ou seja, não decai, não caduca. [...]" (STJ - REsp: 1964227 DF 2021/0094143-5, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022).

Como a alegação autoral parte da premissa de não ter consentido com a celebração do negócio jurídico em comento, afasto a alegação de prescrição. Não havendo nenhum requerimento expresso de prova, voltem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se.
01/09/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:11

Decisão interlocutória
13/06/2025 17:46

Juntada de Petição
03/06/2025 17:07

Juntada de Petição
16/05/2025 14:44

Juntada de Petição
16/05/2025 11:52

Juntada de Petição
03/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:19

Juntada de Petição
10/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/03/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/02/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:54

Convertido o Julgamento em Diligência
13/09/2024 17:32

Conclusos para julgamento
27/08/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/08/2024 14:25

Juntada de Petição
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/08/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:02

Determinada a intimação
01/07/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/05/2024 09:42

Juntada de Petição
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/04/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 22 e 30
25/04/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2024 16:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVIT04F)
24/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2024 16:51

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 26/06/2024 16:00. Refer. Evento 20
24/04/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/04/2024 19:46

Juntada de Petição
23/04/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
23/04/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/04/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/04/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/04/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/04/2024 18:45

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 26/06/2024 16:00
23/04/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/04/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/04/2024 18:39

Despacho
19/04/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT04F para ESVITCONCJ)
27/03/2024 16:00

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para SP149079 - MARCELO SOTOPIETRA)
22/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
19/03/2024 16:36

Juntada de Petição
19/03/2024 16:31

Juntada de Petição
29/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
23/02/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/02/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 15:01

Concedida a tutela provisória
16/02/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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