03/09/2025 13:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 12
03/09/2025 13:27

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 17:12

Juntada de Petição
02/09/2025 15:54

Juntada de Petição
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083719-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ARAMIS XAVIER FERREIRAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "ADIC.

INTERVALO 32,5%" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
30/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 15:25

Conclusos para julgamento
22/08/2025 19:06

Juntada de Petição
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 14:23

Determinada a citação
20/08/2025 01:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 22:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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