01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007012-59.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ALVARO CABRAL DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325)ADVOGADO(A): GUSTAVO FONSECA DE ARAUJO (OAB RJ185905) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o patrono do autor para colacionar aos autos a certidão de óbito, conforme mencionado na petição do evento 56, PET1. Ante a notícia de falecimento da parte autora (evento 56, PET1), suspendo o curso do presente feito, nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689, ambos do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 112 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Intimem-se os interessados a providenciarem sua habilitação nos autos deste processo, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da presente demanda (art. 51, V, da Lei 9099/95), devendo os requerentes, conforme o caso, juntarem documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores e, ainda, documento de identidade, CPF, comprovante de residência, procuração e declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência de outros herdeiros necessários, excetuando-se, obviamente, os eventuais habilitandos.

Proceda a Secretaria à intimação por meio de publicação e mandado no endereço do de cujus.

Requerida a habilitação, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.
28/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:50

Determinada a intimação
27/08/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 16:05

Juntada de Petição
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 22:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
31/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
29/07/2025 12:28

Convertido o Julgamento em Diligência
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 12:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:39

Conclusos para julgamento
30/03/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
14/03/2025 14:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/03/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 20:31

Juntada de Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALVARO CABRAL DA SILVA <br/> Data: 12/02/2025 às 15:00. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 - Centro - Barra Mansa/ RJ - CEP 27.310-420 (Ed. Regina Esteves
22/01/2025 11:16

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
21/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:04

Não Concedida a tutela provisória
20/01/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:00

Determinada a intimação
04/12/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 10:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 16:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:14

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 14:21

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
09/11/2024 14:49

Juntada de Petição
09/11/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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