04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067794-07.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009853-07.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE HENRIQUE CARVALHO RODRIGUES DE ASSISADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer na presente demanda o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade por risco biológico grau médio, tendo atribuído à causa cifra inferior ao valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da presente demanda, limite estabelecido para que a ação tramite sob o rito do Juizado Especial (art. 3º, Lei 10.259/01). À vista disso, precedeu-se à conversão da presente demanda de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Anote-se.

I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cálculo do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, considerando a soma dos valores das prestações vencidas (desde o requerimento administrativo ou quando considera devida pretensão aqui formulada) aos valores das 12 prestações vincendas, na forma do Enunciado nº 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, quando se tratar de prestações sucessivas; b) manifestação quanto à possível ocorrência de coisa julgada entre a presente demanda e o processo relacionado ao presente feito Nº 5009853-07.2022.4.02.5101.

Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito.

II - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

II - Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para análise.
02/09/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 08:07

Determinada a intimação
01/09/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:18

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:16

Classe Processual alterada - DE: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/07/2025 12:49

Juntada de Petição
04/07/2025 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 12:26

Distribuído por dependência - Número: 50098530720224025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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