TRF2 - 5001175-62.2025.4.02.5112

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ISABEL CRISTINA DA SILVA

CPF *99.***.*67-63

Advogados

HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM

OAB: 145923/RJ

CPF *73.***.*37-15

LEILA MARIA SILVA FRAUCHES

OAB: 158903/RJ

CPF *17.***.*37-05

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 28/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001175-62.2025.4.02.5112/RJ DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Gerência Executiva do INSS, em Campos dos Goytacazes, mediante remessa dos autos, para que, no prazo de 30 dias, comprove em juízo o cumprimento da obrigação de fazer (revisão ou implantação do benefício), conforme determinado na sentença/decisão judicial.

    Cumprido, dê-se ciência à parte autora.

    Em seguida: 1.

    Intime-se o INSS para que, no prazo de 45 dias, apresente planilha de cálculos do valor a ser requisitado em favor da parte autora, na modalidade de execução invertida, conforme art. 526 do CPC. 2.

    Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.

    Não havendo oposição, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023do CJF, observando o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO. b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no art. 22, §4° da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §§ 14 e 15 do CPC, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

    Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da requisição. 3.

    Em face do disposto no art. 12 da citada Resolução, intimem-se as partes para manifestarem acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 4.

    Os valores devidos serão depositados na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do requisitório ao TRF. 5.

    A confirmação da liberação do crédito deverá ser consultada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br), na consulta a Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor - RPVs. 6.

    Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá o interessado comparecer a esta Vara Federal de Itaperuna para saber em que banco foi depositado o crédito. 7.

    O beneficiário deverá comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar o valor depositado, portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 (sessenta) dias, bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. 8.

    Transmitido o(s) requisitório(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 27/08/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 18:35

    Despacho

  • 26/08/2025 07:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 07:52

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 26/08/2025 07:52

    Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025

  • 26/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 16/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 31/07/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 30/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 29/07/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 18:45

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2025 16:30

    Juntado(a)

  • 11/06/2025 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 03/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 02/06/2025 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/06/2025 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 02/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 30/05/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 12:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/04/2025 18:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 23:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/03/2025 20:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/03/2025 20:52

    Despacho

  • 26/03/2025 18:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/03/2025 16:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/03/2025 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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