18/09/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5017651-57.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: FUNDACAO NOVO MILENIO DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença prolatada nos autos transitou em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer, se assim o desejar, o cumprimento da sentença no que concerne à execução dos honorários sucumbenciais, apresentando, para tanto, memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 534 do Código de Processo Civil), atentando para o seguinte: O art. 3º da EC nº 113, vigente a partir de 09/12/2021, estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Portanto, a partir da aludida data, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente.

Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113, porquanto não há previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional;Não incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, conforme dispõe o art. 534, § 2º do CPC;Quanto aos honorários advocatícios, somente serão devidos se houver impugnação, conforme art. 85, § 7º, do CPC.

Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
01/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:28

Determinada a intimação
01/09/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:48

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/04/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
17/04/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/04/2025 08:20

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/01/2025 14:36

Juntada de Petição
02/12/2024 19:35

Conclusos para julgamento
18/10/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/07/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/07/2024 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 12:06

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
11/07/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 20:05

Convertido o Julgamento em Diligência
07/06/2024 14:31

Conclusos para julgamento
07/06/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 06/06/2024 15:14:39)
06/06/2024 15:35

Juntada de Petição
06/06/2024 14:48

Distribuído por dependência - Número: 00121396720134025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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