11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005289-26.2025.4.02.5118/RJAUTOR: DINOMAR JOAO RODRIGUES MAIAADVOGADO(A): MAGNO ALVES PIMENTEL BEZERRA (OAB RJ187857)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria programada em favor da autora, conforme regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) em 05/02/2025 (DER); b) pagar à parte autora as parcelas em atraso, desde a data da DIB até a véspera da DIP, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021).

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora observar o art. 41, § 2º do mesmo diploma legal, ambos aplicados subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
01/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 17:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 17:12

Determinada a citação
25/06/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 17:34

Juntada de Petição
03/06/2025 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 12:44

Determinada a citação
02/06/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 19:06

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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