02/09/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
29/08/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000390-50.2018.4.02.5111/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: VALDIR LIMA DO ROSARIO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): THYAGO MORCERF FERREIRA CUNTIN (OAB RJ214058)REQUERENTE: VALDILEA CHAGAS DO ROSARIO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): THYAGO MORCERF FERREIRA CUNTIN (OAB RJ214058)ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR (OAB RJ179703)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO (OAB RJ210379) DESPACHO/DECISÃO Compulsando o laudo médico pericial (evento 32, LAUDPERI1), a autora, VALDILEA CHAGAS DO ROSARIO, foi considerada incapaz para os atos da vida civil.

O perito judicial atestou que ela possui "Retardo mental moderado" (CID F71) e "Alienação mental grave", com início em 1979 devido a sequelas de meningite contraída na primeira infância.

A periciada apresentou comprometimento cognitivo e comportamental significativo, agravado por deficiência auditiva, o que inviabilizava a realização de qualquer atividade remunerada e a torna dependente de acompanhamento permanente de terceiros para as atividades cotidianas.

Em despacho de evento 140, DESPADEC1, determinou-se a intimação da parte autora para que apresentasse o Termo de Curatela no prazo de 15 (quinze) dias, dada a sua incapacidade civil.

Concomitantemente, foi determinada a vista dos autos ao MPF por 5 (cinco) dias, em razão do interesse de incapaz.

Contudo, a parte autora se manteve silente, por meio de seu representante legal, o Sr.

VALDIR LIMA DO ROSARIO, deixando de cumprir a determinação de juntada do Termo de Curatela.

Da mesma forma, o MPF também não se manifestou nas duas intimações (evento 148 e 157).

Constata-se que a RPV já foi expedida e se encontra bloqueada, aguardando a regularização da representação processual da autora para a devida liberação dos valores.

Desta feita, a regularização da representação da autora, mediante a juntada do Termo de Curatela definitivo, é condição sine qua non para a liberação dos valores da RPV, garantindo a gestão adequada do benefício e a proteção do patrimônio da incapaz.

A inércia reiterada da parte autora (por seu representante) impede o prosseguimento regular do feito e a efetivação do direito reconhecido, sendo certo que o MPF, como custos legis em casos envolvendo incapazes, possui o dever de zelar pelos interesses da autora e de auxiliar o Juízo na identificação de medidas que permitam sanar a irregularidade processual.

Pelo exposto: a) Reitere-se a intimação do MPF para que se manifeste no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sobre as providências cabíveis para a regularização da representação processual da parte autora.

O MPF deverá, nesta oportunidade, indicar as medidas que entender pertinentes para a efetivação do direito da incapaz, considerando a incapacidade civil reconhecida em laudo pericial, o não cumprimento reiterado da determinação pela parte autora e a situação de bloqueio da RPV. b) Reitere-se a intimação da parte autora, na pessoa de seu representante legal, o Sr.

Valdir Lima do Rosario, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o Termo de Curatela definitivo ou comprove se há andamento de eventual processo de interdição.
28/08/2025 14:56

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
28/08/2025 14:56

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
28/08/2025 14:56

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
28/08/2025 14:56

Determinada a intimação
27/08/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
30/07/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
30/07/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
24/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
14/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
14/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
13/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
17/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:59

Determinada a intimação
17/03/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 14:16

Alterado o assunto processual
01/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
15/01/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 124, 129 e 128
15/01/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
15/01/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/01/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/01/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/01/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/01/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/01/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/01/2025 19:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*01-78
13/01/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 19:01

Determinada a intimação
10/01/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 09:22

Juntada de Petição
08/01/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/12/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:21

Despacho
06/09/2024 12:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/09/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 12:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJANG01
27/07/2024 12:50

Transitado em Julgado - Data: 27/07/2024
27/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
25/06/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2024 16:27

Conhecido o recurso e não provido
16/05/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
27/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
14/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
04/10/2023 11:47

Juntada de Petição
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
28/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
18/09/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:48

Determinada a intimação
18/09/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
13/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92
03/09/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2023 09:59

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:34

Juntada de Petição
02/05/2023 15:40

Conclusos para julgamento
28/03/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
13/03/2023 04:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/03/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
08/02/2023 11:45

Juntada de Petição
21/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
11/12/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 17:42

Determinada a intimação
07/12/2022 16:39

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
31/08/2022 15:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDIR LIMA DO ROSARIO - REPRESENTANTE
31/08/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 12:08

Convertido o Julgamento em Diligência
02/08/2022 13:38

Alterado o assunto processual
18/02/2022 16:03

Conclusos para julgamento
18/02/2022 16:02

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/11/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/11/2021 00:43

Juntada de Petição
02/11/2021 00:37

Juntada de Petição - VALDIR LIMA DO ROSARIO / VALDILEA CHAGAS DO ROSARIO (RJ210379 - MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO / RJ214058 - THYAGO MORCERF FERREIRA CUNTIN / RJ179703 - ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR)
29/10/2021 19:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
17/09/2021 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
17/09/2021 16:25

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
14/07/2021 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2021 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/07/2021 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 20:40

Determinada a intimação
05/07/2021 13:36

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2021 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/05/2021 10:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/05/2021 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 13:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
24/02/2021 14:41

Juntada de Certidão
25/11/2020 13:10

Juntada de Certidão
12/02/2020 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
06/02/2020 16:34

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
15/01/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 17:44

Juntada de Certidão
30/09/2019 11:34

Juntada - Peças Digitalizadas
26/09/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
06/09/2019 19:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
23/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
16/08/2019 13:22

Juntada - Peças Digitalizadas
13/08/2019 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2019 14:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/08/2019 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/08/2019 21:06

Juntada de Petição
24/07/2019 01:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
12/07/2019 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
10/07/2019 14:42

Juntada de Certidão
08/07/2019 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2019 15:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/07/2019 15:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/04/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
09/04/2019 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019
05/04/2019 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
04/04/2019 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2019 19:19

Despacho/Decisão - de Expediente
27/03/2019 17:01

Juntada de Petição
15/03/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
13/03/2019 17:05

Juntada de Certidão
13/03/2019 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/03/2019 13:12

Juntada de Certidão
28/02/2019 07:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
25/02/2019 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2019 14:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
25/02/2019 12:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/08/2018 00:33

Juntada de Petição
24/08/2018 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
24/08/2018 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
22/08/2018 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2018 15:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/08/2018 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/08/2018 08:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/08/2018 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2018 15:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/08/2018 13:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/08/2018 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00