12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009329-02.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HELENA GOMES DA COSTA GUIOADVOGADO(A): HENRIQUE RABELO MADUREIRA (OAB PB013860) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a eventual diferença entre os pedidos veiculados na presente demanda, e os pedidos veiculados nos autos dos processos 5001804-66.2025.4.02.5102 e 5063152-88.2025.4.02.5101. 2.

Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido.

Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 7,06 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.

No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça.

A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos: .

Comprovante de residência atual e em seu nome; .

Instrumento de procuração atualizado; .

Declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser reapreciado.

Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.
10/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 17:27

Determinada a intimação
10/09/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 13:55

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009329-02.2025.4.02.5102 distribuido para 7ª Vara Federal de Niterói na data de 08/09/2025.
08/09/2025 20:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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