15/09/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO34
03/09/2025 14:01

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5088950-22.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: WALLINDO THOME DE MOURA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:52

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 12:55

Juntada de Petição
22/05/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2024 23:25

Juntada de Petição
08/05/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/05/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/04/2024 17:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/04/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/03/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/03/2024 11:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
25/03/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2024 20:15

Juntada de Petição
25/02/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/02/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/02/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2024 18:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/02/2024 18:24

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2024 16:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/02/2024 16:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/02/2024 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
05/02/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/02/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/01/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/12/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2023 16:37

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 15:36

Juntada de Petição
22/11/2023 11:27

Conclusos para julgamento
21/11/2023 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/10/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2023 15:06

Determinada a intimação
20/10/2023 16:50

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/09/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/08/2023 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/08/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2023 16:52

Determinada a citação
28/08/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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