11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006406-71.2023.4.02.5005/ESAUTOR: IRENILDA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO CARLOS DE SOUZA (OAB ES024686)SENTENÇA4.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Fixo o início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
01/09/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:49

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 16:10

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:58

Juntada de Petição
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:33

Determinada a intimação
18/02/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/01/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:16

Convertido o Julgamento em Diligência
25/07/2024 08:24

Conclusos para julgamento
16/07/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2024 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:05

Juntada de Petição
02/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:47

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2024 12:22

Conclusos para julgamento
09/02/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/02/2024 16:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/01/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2023 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2023 10:40

Determinada a intimação
12/12/2023 08:11

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 09:29

Determinada a intimação
31/10/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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