TRF2 - 5000713-72.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MAGNAGO

CPF *03.***.*54-54

Advogados

BRUNO SANTOS ARRIGONI

OAB: 011273/ES

CPF *87.***.*31-55

GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA

CPF *99.***.*28-54

THAIS GUSSI SIMOURA

OAB: 035684/ES

CPF *08.***.*45-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 20:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 12/09/2025 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 03/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 02/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000713-72.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ANTONIO MAGNAGOADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): THAIS GUSSI SIMOURA (OAB ES035684)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

    IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 13/09/1988 a 28/04/1995, haja vista a ausência de pressupostos processuais.

    JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos da EC nº 20/98, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    RECONHEÇO, como laborado no meio rural em regime de economia familiar, o seguinte período: de 15/05/1976 a 01/09/1988.

    RECONHEÇO o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde nos períodos: de 01/03/1996 a 31/10/1997 e de 01/11/1997 a 06/04/1999.

    CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 01/09/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 01/09/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 11:48

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/08/2025 18:41

    Juntado(a)

  • 19/05/2025 10:01

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 30/04/2025 09:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/04/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/12/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 17:42

    Determinada a intimação

  • 18/12/2024 17:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/11/2024 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 12/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 02/10/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2024 14:50

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 10/06/2024 07:28

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2024 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 28/05/2024 12:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 25/04/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 15/04/2024 06:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/03/2024 12:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 22/03/2024 09:48

    Juntada de Petição

  • 01/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/02/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 14:35

    Determinada a intimação

  • 19/02/2024 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2024 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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