TRF2 - 5071293-33.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/09/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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02/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
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01/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5071293-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROSE MARY FERNANDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.
Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).
No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").
Confira-se: 3.
Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.
Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.
Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.
Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.
Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
LEGITIMIDADE ATIVA.
POUPADOR.
VÍNCULO ASSOCIATIVO.
DESNECESSIDADE.
TEMA N. 948/STJ.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 83/STJ.
SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.
A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.
Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.
No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem. -
29/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 20:39
Negado seguimento a Recurso
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02/08/2025 10:21
Conclusos para decisão de admissibilidade
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02/08/2025 10:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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18/02/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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03/02/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 14:52
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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03/02/2025 05:35
Conclusos para decisão de admissibilidade
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29/01/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/01/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/01/2025 18:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/01/2025 18:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/01/2025 12:57
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
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22/01/2025 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/01/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 32
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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18/12/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 08:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/12/2024 15:39
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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17/12/2024 14:59
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/12/2024 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/12/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/12/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 13:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/12/2024 17:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/12/2024 17:21
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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27/11/2024 17:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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26/11/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/11/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/11/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/11/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 15:38
Julgado procedente o pedido
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24/10/2024 15:07
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/10/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/10/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/10/2024 21:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/09/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 15:59
Despacho
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13/09/2024 15:51
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2024 12:13
Juntada de Petição
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12/09/2024 12:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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