18/09/2025 15:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO03
18/09/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
18/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009919-02.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:30

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/10/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
11/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:41

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/10/2024 05:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/10/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/09/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/09/2024 16:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
11/09/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/09/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/09/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 17:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/08/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/08/2024 21:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Incluído em mesa para julgamento - 26/08/2024 21:51:59)
29/07/2024 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
26/07/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/07/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2024 14:26

Determinada a intimação
22/07/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/07/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/07/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2024 09:21

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 11:07

Conclusos para julgamento
08/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/02/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:53

Determinada a intimação
04/02/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/10/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/10/2023 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 13:41

Determinada a intimação
29/09/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 15:59

Determinada a citação
15/09/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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