02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003528-28.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: CLEMILDA DE PAULA MANHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:39

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2024 15:39

Juntada de Petição
09/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
19/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 09:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/02/2024 12:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/02/2024 12:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/02/2024 07:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
15/02/2024 17:21

Juntada de Petição
08/02/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/02/2024 11:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
08/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/12/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/12/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/12/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2023 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/12/2023 17:52

Sentença confirmada - por unanimidade
29/11/2023 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/11/2023 11:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/11/2023 14:00 Sequencial: 80
09/11/2023 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
09/11/2023 13:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
09/11/2023 12:47

Juntada de Petição
08/11/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/10/2023 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/10/2023 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 12:39

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 13:14

Conclusos para julgamento
19/06/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/04/2023 17:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:20

Juntada de Petição
11/04/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:30

Determinada a intimação
10/04/2023 15:59

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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