10/09/2025 16:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO44
10/09/2025 16:40

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
02/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010589-28.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: CACIA CONCEICAO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:30

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
22/10/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
11/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:41

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/10/2024 05:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/10/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/09/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/09/2024 14:34

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
12/09/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/08/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/08/2024 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2024 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2024 17:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2024 18:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/08/2024 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
16/08/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/08/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/08/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/08/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/08/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/08/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:39

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 14:38

Conclusos para julgamento
03/06/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/05/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/05/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/05/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 09:18

Despacho
19/03/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/02/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/02/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/02/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 11:15

Determinada a intimação
05/02/2024 10:00

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/01/2024 15:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/01/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2024 14:42

Determinada a citação
25/01/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/12/2023 12:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE15F)
11/12/2023 12:58

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 15/12/2023 16:30. Refer. Evento 25
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/12/2023 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/12/2023 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/11/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 13:09

Despacho
29/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/11/2023 21:00

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/11/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/11/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:14

Juntada de Petição
08/11/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 19
08/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 11:28

Despacho
07/11/2023 17:12

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 15/12/2023 16:30. Refer. Evento 10
07/11/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 15:59

Juntada de Petição
07/11/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/10/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 12:43

Despacho
10/10/2023 18:29

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/09/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:48

Despacho
28/09/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 18:15

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 09/11/2023 16:30
18/09/2023 14:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE15F para CESOLRIOJ)
18/09/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/08/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2023 16:13

Decisão interlocutória
16/08/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 16:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
16/08/2023 16:13

Alterado o assunto processual - De: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) - Para: Abono de Permanência
25/07/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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