10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011877-12.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: LUIZ FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): DEIVID RANGEL DE ALMEIDA (OAB ES035659) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
08/09/2025 08:26

Juntada de Petição
03/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:36

Determinada a intimação
02/09/2025 21:42

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 21:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/08/2025 15:08

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
28/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
28/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 15:45

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/07/2025 11:15

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 20:54

Juntada de Petição
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 21:48

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 15:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
13/05/2025 16:25

Juntada de Petição
13/05/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 07:29

Determinada a intimação
07/05/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 12:24

Juntada de Petição
07/05/2025 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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