08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003364-17.2023.4.02.5101/RJAUTOR: KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ132528)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no (evento 13, DESPADEC1); DECLARAR a inexigibilidade da inscrição da autora, KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA, nos quadros do Conselho Regional de Química da 3ª Região - CRQ-RJ, bem como da contratação de profissional da Química como responsável técnico, para as atividades descritas em seu objeto social; ANULAR o Auto de Infração nº 00017/2022 (Processo de Infração nº 46267/2007-00017/2022) e, por conseguinte, DECLARAR a inexistência do débito dele decorrente, no valor de R$ 3.305,97 (três mil, trezentos e cinco reais e noventa e sete centavos) e eventuais acréscimos.

Condeno o réu, CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO - CRQ-RJ, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:26

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 13:10

Conclusos para julgamento
16/07/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
01/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
23/06/2025 21:07

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:22

Expedição de ofício
18/06/2025 15:47

Determinada a intimação
17/06/2025 22:38

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
07/06/2025 23:43

Juntada de Petição
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/05/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/05/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:55

Determinada a intimação
07/04/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/03/2025 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94
09/03/2025 23:10

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
07/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
07/02/2025 14:04

Juntada de Petição
07/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:26

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: LAUDO 1 - Evento 88 - LAUDO PERICIAL - 07/02/2025 12:04:37
07/02/2025 12:04

Juntada de Petição
08/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
09/12/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
22/11/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/11/2024 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/10/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
22/10/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
23/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:55

Determinada a intimação
02/09/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/05/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/05/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/05/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/05/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/04/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:52

Determinada a intimação
02/04/2024 10:48

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/02/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/02/2024 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/02/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2024 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/12/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
28/11/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/11/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/11/2023 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/11/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:21

Despacho
24/10/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/08/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:07

Determinada a intimação
24/07/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 16:31

Juntada de Petição
19/06/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/05/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/05/2023 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/05/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 13:42

Determinada a intimação
26/04/2023 10:56

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2023 11:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
06/03/2023 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
06/03/2023 15:57

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
06/03/2023 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2023 15:47

Concedida a tutela provisória
01/03/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 12:42

Juntada de Petição
28/02/2023 15:13

Despacho
22/02/2023 22:21

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 04:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
03/02/2023 17:46

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 16,52 em 31/01/2023 Número de referência: 1006988
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:47

Despacho
19/01/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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