01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001713-50.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ILZA DE ALMEIDA LOPESADVOGADO(A): DEISE MERE MARINS MAGALHAES (OAB RJ183131) DESPACHO/DECISÃO O exame dos autos aponta que o processo ainda não está maduro para a prolação de sentença de mérito.

A leitura da inicial revela que a parte autora, em seu pedido, não indicou, de forma precisa, qual período de contribuição pretende que seja reconhecido pelo INSS.

Cabe esclarecer, por oportuno, que ao analisar o resumo de documentos para perfil contributivo (Evento 13 – PROCADM1, fl.10), verifica-se que vários vínculos da parte autora já foram considerados administrativamente pelo INSS, e que, a rigor, não deveriam fazer parte da presente demanda, ante a falta de interesse de agir.

Ressalto que o simples requerimento de concessão de aposentadoria configura pedido genérico, pois ignora a verdadeira resistência à pretensão autoral, qual seja, a falta de reconhecimento de determinado(s) tempo(s) de contribuição.

Nesse diapasão é importante salientar que o juiz está adstrito aos limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, por força do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, sendo-lhe vedado deferir o que não foi pedido.

Por sua vez, dispõe o art. 324 do CPC que o pedido deve ser certo e determinado, não se admitindo pedido genérico fora das hipóteses legais.

Assim, e considerando que o processo administrativo já foi juntado aos autos (Evento 13 – PROCADM1, fl.10), dê-se vista do feito à parte autora, por derradeiro 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 321 do CPC, para que aponte, no pedido, detalhadamente, quais são os tempos de contribuição/carência (vínculos empregatícios ou atividades autônomas) que configuram a pretensão resistida.

Atendido o comando, dê-se vista ao INSS por 15 (quinze) dias.

Após, venham conclusos.
28/08/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 14:01

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2025 08:42

Conclusos para julgamento
25/07/2025 09:35

Despacho
01/07/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2025 12:03

Despacho
11/12/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/07/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 13:19

Juntada de Petição
02/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
23/05/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/05/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 12:32

Determinada a citação
22/03/2024 03:29

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 08:29

Não Concedida a tutela provisória
09/03/2024 04:25

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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