16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/09/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011831-31.2023.4.02.5118/RJAUTOR: SEBASTIAO BERNARDO SOBRINHOADVOGADO(A): FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB RJ075586)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385)ADVOGADO(A): LIVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB SP352067)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré BANCO PAN S/A a anular os contratos nº 02293977486160030823, 02293977486160030723 e 02293977486160030623 e a ressarcir o Autor pelos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (NB 179.741.726-3) (Evento 11, OUT2), acrescidos de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC), contados a partir de cada desconto realizado.

De acordo com as disposições do CPC/2015 (art. 323), em ações que envolvam o cumprimento de obrigações de prestação sucessiva, essas prestações são consideradas automaticamente incluídas no pedido, mesmo sem declaração expressa do autor, e devem ser contempladas na condenação enquanto a obrigação perdurar.

Em caso de dúvida ou controvérsia, os cálculos deverão seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada.

FIXO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS pelo ressarcimento (dano material), devendo arcar com a restituição à parte autora caso o corréu não o faça.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:09

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 17:14

Juntada de Petição
24/06/2025 17:11

Juntada de Petição
23/06/2025 20:35

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP228213 - THIAGO MAHFUZ VEZZI)
26/04/2025 15:17

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/01/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:17

Determinada a intimação
25/11/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 14:48

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2024 16:19

Conclusos para julgamento
09/02/2024 11:48

Juntada de Petição
09/02/2024 11:48

Juntada de Petição
03/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/01/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:45

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2023 08:51

Juntada de Petição
21/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2023 07:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2023 14:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/09/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 15:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/09/2023 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:15

Não Concedida a tutela provisória
31/08/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 10:34

Juntada de Petição
30/08/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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