TRF2 - 5068015-24.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FELIPE OLIVEIRA SANTOS

CPF *37.***.*04-04

Advogados

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB: 027849/ES

CPF *28.***.*01-26

Polo Passivo

Partes

DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - BRASILIA

SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - BRASILIA

DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASILIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 10/09/2025 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 05/09/2025 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 05/09/2025 12:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 05/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

  • 04/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068015-24.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: LUIZ FELIPE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, com base no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito ao autor ao abatimento do seu financiamento estudantil - Fies, no percentual de 25% (período de março de 2020 a abril de 2022), com base no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, considerada a data de requerimento em 14/09/2023.

    Intime-se as partes e notifiquem-se as Autoridades Impetradas para cumprimento.

    Desnecessária a ciência do MPF ante o Parecer exarado.

    Custas ex lege.

    Sem honorários.

    Sentença sujeita ao reexame necessário.

  • 03/09/2025 18:48

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 03/09/2025 07:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 07:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 07:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 07:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 07:20

    Concedida em parte a Segurança

  • 02/09/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2025 08:03

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01983971782 - RENATO MIGUEL)

  • 31/03/2025 17:35

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 21/03/2025 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 19/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 14/03/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 14/03/2025 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 11/03/2025 05:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 10/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 13:39

    Determinada a intimação

  • 10/03/2025 11:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2025 12:50

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069007 - ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES)

  • 30/01/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 15/01/2025 09:39

    Juntado(a)

  • 16/12/2024 21:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32

  • 16/12/2024 21:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32

  • 10/12/2024 17:04

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 10/12/2024 13:03:18)

  • 23/11/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 31

  • 14/11/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 13/11/2024 12:19

    Expedição de ofício - 3 cartas

  • 04/11/2024 21:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19

  • 31/10/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 28/10/2024 21:36

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

  • 28/10/2024 21:36

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

  • 28/10/2024 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 24/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 16

  • 21/10/2024 10:49

    Juntada de Petição

  • 18/10/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 18/10/2024 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 16/10/2024 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 15/10/2024 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/10/2024 19:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 15/10/2024 11:39

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 15/10/2024 11:39

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 15/10/2024 11:39

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 14/10/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 14:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/10/2024 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2024 14:20

    Juntada de Petição

  • 10/10/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/09/2024 06:36

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 10/09/2024 Número de referência: 1225023

  • 05/09/2024 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/09/2024 13:24

    Decisão interlocutória

  • 05/09/2024 12:10

    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 11:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2024 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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