11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043421-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA PESSOAADVOGADO(A): THIAGO BINDA (OAB RJ182920)ADVOGADO(A): TATIANA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB SC052766)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) estabelecer, em favor da parte autora, a retroação da data de início do benefício previdenciário (DIB) de Aposentadoria por Idade nº 224.445.229-2 para 21/11/2023, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (ii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, desde a DIB até 06/03/2024 , devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
08/09/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 11:59

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 15:01

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:07

Determinada a intimação
28/03/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:37

Determinada a intimação
16/10/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/06/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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