03/09/2025 08:26

Juntada de Petição
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5085928-19.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A correta indicação do endereço da parte ré é requisito essencial à petição inicial, conforme disposto no art. 319, inciso II, do CPC.

Além disso, “a citação constitui pressuposto de existência da relação jurídica processual, providência exclusiva da exequente”.

Assim, “deve ser extinto o feito quando a parte autora intimada a fornecer o correto endereço do réu deixa de se manifestar, pois diante da falta de citação resta impossibilitada a integralização da relação jurídica processual.” (TRF2, AC 00159789520164025001, 5ª Turma Especializada, Rel.

Desembargador Ricardo Perlingeiro, Dje 30.05.2017).

Ademais, “não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito” (TRF 2ª Região - AC 201151080002300, Des.

Federal MARCUS ABRAHAM – 5ª TESP – j. em 06/03/2014).

Assim, concedo o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que a parte autora obtenha o endereço atualizado da parte ré, mantendo-se o feito suspenso na Secretaria até o decurso do prazo.

Nesse lapso temporal, caberá a parte autora dispender esforços no sentido de esgotar todos os meios disponíveis para a busca da informação e, por meio desta decisão, fica autorizada a expedição de ofícios, pela parte exequente, para as prestadoras de serviço público (NET, SKY, Oi, Tim, Claro, Nextel, Light e CEDAE), que deverão ser instruídos com cópias da petição inicial e desta decisão, cujas respostas deverão ser encaminhadas à própria parte autora, estando a mesma desautorizada a requerer que as respostas sejam remetidas pelas prestadoras de serviço público para esta Vara Federal.

Com base na jurisprudência mencionada, fica desde já indeferido qualquer pedido para a realização de diligências por este Juízo na busca daquelas informações (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), porquanto, como afirmado, descabe transferir ao Judiciário o encargo que é exclusivo da parte autora.

De igual modo, de plano indefiro pedido de dilação de prazo desprovido de justificativapara realização daquelas diligências de busca, atento ao fato de que, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual, tais providências deveriam anteceder ao próprio ajuizamento, de modo a atender às exigências do art. 319, inciso II, do CPC.

Fica também, desde já, indeferido qualquer pedido de arresto online (BACENJUD) antes da citação, ante a ausência de previsão legal para adoção de tal medida.

Decorrido o prazo assinalado, com a vinda da relação de novos endereços, expeçam-se mandados de citação de forma sucessiva.

Se frustradas tais diligências, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, antes de retornarem os autos conclusos.

Do contrário, decorrido o prazo sem a juntada de documentos que informem endereços distintos daqueles em que foram efetuadas as diligências negativas, voltem-me conclusos para extinção.
27/08/2025 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/08/2025 22:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 22:17

Determinada a intimação
12/08/2025 13:53

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 15:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
08/07/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:06

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 15:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 05:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
24/05/2025 19:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/05/2025 19:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/05/2025 13:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/05/2025 18:31

Determinada a citação
22/05/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 12:18

Juntada de Petição
29/04/2025 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:48

Determinada a intimação
11/04/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 11:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
19/03/2025 12:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/03/2025 16:04

Determinada a citação
14/03/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 10:47

Juntada de Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:09

Determinada a intimação
28/01/2025 16:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
25/01/2025 12:19

Juntada de Petição - (P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)
17/01/2025 11:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)
04/12/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 14:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/10/2024 09:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
23/10/2024 16:29

Determinada a citação
23/10/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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