07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042749-44.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LENI AGOSTINHO DOS SANTOSADVOGADO(A): RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI (OAB ES021505)RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
28/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:31

Juntada de Petição
30/07/2025 19:14

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 20:08

Juntada de Petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/01/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:47

Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 18:52

Determinada a citação
07/01/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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