12/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081045-29.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ETHEL SILVA PINELLAADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora auxílio-moradia correspondente a 30% do valor bruto mensal da bolsa-residência no período de 10/10/2019 (prescrição quinquenal) a 29/02/2020.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde a época em que a parcela era devida, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
27/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:34

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2025 13:49

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:14

Determinada a intimação
11/10/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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