20/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5077037-09.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: JARDIM ESCOLA ESPLANADA LTDAADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181)ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477)SENTENÇAAnte o exposto, concedo a segurança para declarar o direito da Impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS os valores referentes ao ISS, autorizando-a a proceder à compensação, segundo as regras vigentes à época do encontro de contas, em relação aos valores pagos indevidamente após 15.3.2017, bem como no período em que tramitar a demanda, com correção monetária pela taxa Selic, observado o prazo prescricional quinquenal (art.168 do CTN)?.

Custas ex lege. Sem condenação em verba honorária, com base no art. 25 da Lei nº. 12.016/09.

Sem necessidade de intimação do MPF, que manifestou seu desinteresse no feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o § 1º do art. 14, da Lei 12.016/2009.

Ofertado recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF-2ª Região.
26/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:31

Concedida a Segurança
27/03/2025 13:23

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:34

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2024 12:08

Conclusos para julgamento
15/10/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:03

Determinada a intimação
02/10/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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