12/09/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005762-16.2023.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CLAUDIR JOAO FERREIRA DE LIMAADVOGADO(A): ISRAEL BOGO (OAB PR040917) DESPACHO/DECISÃO Evento 85: indefiro, considerando que, nos termos do art. 534 – caput – CPC, cabe ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo.

Lembrando que tal regra não é excepcionada pelo fato da parte ser beneficiária da gratuidade de justiça. Ademais, todos os dados para feitura dos cálculos constam nos autos, não sendo razoável transmitir ao Judiciário ônus que lhe compete.

Ante o exposto, fica intimada a parte autora para promover a execução do julgado, apresentando planilha de cálculos do valor que entende cabível, no prazo de 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito.

Sem prejuízo, fixo os honorários de sucumbência em 10% sob o valor devido, nos termos do art. 85 - §§2º e 3º - CPC, observando-se, se for o caso, o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Transcorrido in albis o prazo retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Por outro lado, cumprida a determinação supra, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do NCPC.

Sendo esta apresentada, intime-se a parte contrária, pelo prazo de 15 dias, para apresentação de resposta e, após, voltem-me conclusos.

Em caso de concordância com os valores apresentados ou mantendo-se silente a parte executada, requisitem-se os pagamentos, nos termos do §3º do art. 535 do NCPC, com ciência das partes acerca da expedição dos requisitórios.

Em sendo caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Antes de encaminhadas ao Tribunal, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.

Sem oposição e enviadas as requisições, registre-se no sistema a suspensão dos presentes autos até a notícia do depósito referente aos valores requisitados.

Com a satisfação integral da execução, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.
28/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:00

Despacho
15/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 18:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
04/07/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 10:45

Juntada de Petição
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
15/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 13:08

Despacho
13/06/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
21/03/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 20:46

Julgado procedente em parte o pedido
27/01/2025 14:35

Conclusos para julgamento
27/12/2024 09:43

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/11/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/11/2024 15:12

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 13/11/2024 15:00. Refer. Evento 35
14/11/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/11/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 14:09

Decisão interlocutória
11/11/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 13:50

Juntada de Petição
07/11/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/11/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 12:30

Decisão interlocutória
06/11/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2024 16:54

Decisão interlocutória
16/10/2024 16:21

Juntado(a)
16/10/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 16:18

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 13/11/2024 15:00. Refer. Evento 27
15/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
30/08/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:26

Decisão interlocutória
30/08/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 12:50

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 23/10/2024 15:00
01/08/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:11

Determinada a intimação
08/07/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/06/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:07

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2024 13:51

Conclusos para julgamento
11/04/2024 00:54

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/03/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/12/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/12/2023 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:35

Determinada a citação
05/12/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 15:55

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51) - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
05/12/2023 14:21

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
05/12/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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