09/09/2025 05:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/09/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007072-25.2021.4.02.5108/RJAUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTIADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072)ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I- retificar o CNIS do autor, a fim de considerar como tempo contributivo o período de 01/02/1989 e 31/05/1995 (Marinha do Brasil); II- computar o período de 17/01/2012 a 13/09/2016 e 19/06/2018 a 25/06/2019 como tempo contributivo; III- reconhecer os períodos de 17/11/1986 a 24/02/1987, 04/08/1998 a 23/02/2011 e 01/06/2013 a 18/04/2019 como exercidos sob condições especiais, convertendo-os em tempo comum (fator 1,4); III- conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, inc.

I, CRFB/88, com redação dada pela EC 20/98), a partir de 21/11/2019.

Ademais, o cálculo deve ser acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, tendo em vista que o autor adquiriu o direito ao benefício antes da sua entrada em vigor, na forma do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 21/11/2019 até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Reaprecio e deferido a tutela de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir a implementação do benefício.

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Haja vista a sucumbência da parte autora em parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
29/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:56

Julgado procedente em parte o pedido
07/06/2024 12:42

Conclusos para julgamento
06/05/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/04/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/04/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
19/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/03/2024 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2024 23:43

Decisão interlocutória
08/03/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/02/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2024 16:55

Despacho
02/02/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 19:29

Alterado o assunto processual
17/10/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/08/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:32

Convertido o Julgamento em Diligência
01/06/2023 14:23

Conclusos para julgamento
20/04/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/04/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:56

Determinada a intimação
17/03/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/01/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/12/2022 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
03/12/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/12/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/11/2022 15:52

Juntada de Petição
25/11/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/11/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 17:43

Convertido o Julgamento em Diligência
10/08/2022 12:52

Conclusos para julgamento
12/07/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/06/2022 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2022 17:18

Despacho
08/06/2022 12:02

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2022 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/04/2022 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
04/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2022 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2022 19:07

Despacho
25/03/2022 14:58

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/03/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/03/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 14:37

Determinada a intimação
16/03/2022 14:19

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/02/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 18:52

Determinada a intimação
08/11/2021 13:50

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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