08/09/2025 02:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/09/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004016-49.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA JOSE DE LIMA E SILVAADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)SENTENÇAACOLHO O PEDIDO (Art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a: a) reajustar o valor do benefício da parte autora (n. 158.396.344-5), levando em consideração a incorporação de diferenças referentes à aplicação dos novos valores de teto de salário-de-benefício decorrentes das EC 20/98 e 41/2003 ao benefício de aposentadoria que o embasou (n. 085.600.967-9), adequando a renda mensal da referida aposentadoria a partir da competência de dezembro de 1998, com base no novo limite máximo da renda mensal dos benefícios, fixado em R$ 1.200,00 (EC 20/98) e, a partir da competência janeiro de 2004, considerando o novo limite máximo estabelecido pela EC 41/2003 (R$ 2.400,00); b) pagar as prestações vencidas e vincendas, referentes à diferença observada entre os valores efetivamente pagos a título de pensão por morte e os valores calculados conforme as orientações acima; c) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito.

Custas ex lege.

Sobre os atrasados incidirão juros moratórios desde a citação e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08.12.2021, e, partir daí, pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21).

Condeno o INSS ao pagamento de 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, a serem calculados quando da execução (art. 85, §3º, I, CPC).

Considerados precedentes do TRF/2, não caberá remessa necessária, visto que, com base no valor atribuído à causa, é possível estimar com segurança que o proveito econômico da autora não superará 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC).

P.

R.

I.
26/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 13:34

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:19

Determinada a intimação
12/02/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/09/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 09:22

Determinada a intimação
25/09/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 13:31

Determinada a citação
14/08/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 18:46

Determinada a intimação
26/06/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 15:49

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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