10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
09/09/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
09/09/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071745-14.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: THARYK PAIXAO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): WLADIMIR GUEDES DA ROSA (OAB SC048204) DESPACHO/DECISÃO Eventos 143.1 e 150.1: Os documentos juntados pela parte executada demonstram que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN.

Do documento acostado ao evento 150, DETCRED2 extrai-se a informação de que a adesão ao parcelamento foi formalizada no dia 20/08/2025. Ademais, do detalhamento da ordem de bloqueio do evento 139, SISBAJUD1, tem-se que as constrições, totalizando R$ 86.505,93, foram efetivadas em 18/08/2025.

Nesse contexto, importa ressaltar que, de acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E.

STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, não há que se deferir o pedido de desbloqueio dos numerários constritos, via Sisbajud, efetivados antes de 18/08/2025 - anteriormente à adesão da executada ao parcelamento em comento -, devendo a Secretaria efetuar a transferência dos valores para uma conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal.

No mais, não comporta acolhimento a alegação da executada no sentido de que "teve o seu direito creditório reconhecido no processo 10700.720923/2022-61 no valor de R$ 259.644,43", e que, portanto, faria jus à compensação. É que não restou comprovado que teria ocorrido o efetivo pedido de compensação junto à Fazenda Nacional, sendo de todo descabido o deferimento de tal pedido nesta sede, uma vez que demandaria do Poder Judiciário substituir-se impropriamente, de modo inaugural, à atividade administrativa, para verificação contábil de valores e guias (Nesse sentido: (TRF-3 - AI 5017915-49/SP, Rel.

Des.

Fed.

RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª Turma, DJe 28/11/2023).

Por fim, a alegação de essencialidade do valor penhorado à função social da empresa não veio acompanhada de comprovação inequívoca, razão pela qual não merece guarida.

Assim, tendo em vista o parcelamento da dívida noticiado nos autos, suspenda-se o processamento do feito enquanto perdurar a avença, nos termos do art. 151, inc.

VI do CTN c/c art. 922 do CPC, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento.

Intimem-se.
08/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:03

Decisão interlocutória
03/09/2025 18:34

Juntada de Petição
02/09/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
22/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 19:11

Despacho
22/08/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140
22/08/2025 12:09

Juntada de Petição
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071745-14.2022.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESEXECUTADO: THARYK PAIXAO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): WLADIMIR GUEDES DA ROSA (OAB SC048204)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 139 - 21/08/2025 - Juntado(a)
21/08/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
21/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:14

Juntado(a)
21/08/2025 17:13

Despacho
29/07/2025 20:03

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
08/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:22

Determinada a intimação
30/06/2025 06:30

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
17/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:56

Determinada a intimação
12/06/2025 11:43

Juntada de Petição
12/06/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:36

Determinada a intimação
29/04/2025 14:47

Juntada de Petição
28/04/2025 21:36

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:10

Determinada a intimação
08/04/2025 11:33

Juntada de Petição
08/04/2025 05:39

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:44

Determinada a intimação
06/03/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
28/02/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/02/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/08/2024 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/08/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
06/08/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:16

Determinada a intimação
26/07/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 14:56

Determinada a intimação
17/04/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/03/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:52

Determinada a intimação
12/03/2024 09:51

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/03/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/03/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 23:18

Determinada a intimação
01/03/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/02/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
16/02/2024 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2023 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/12/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/12/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/12/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/12/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/12/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:33

Determinada a intimação
29/11/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/11/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/11/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/11/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:52

Despacho
25/10/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/10/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 22:37

Determinada a intimação
04/10/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/10/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/09/2023 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 21:27

Determinada a intimação
27/09/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/09/2023 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2023 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/05/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/05/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/05/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:37

Determinada a intimação
29/04/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/04/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:16

Despacho
14/03/2023 09:11

Juntada de Petição
06/03/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/02/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/02/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:05

Decisão interlocutória
04/02/2023 00:11

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/01/2023 12:07

Juntada de Petição
21/12/2022 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/11/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:20

Determinada a intimação
21/11/2022 21:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
18/11/2022 17:24

Juntada de Petição
10/11/2022 19:29

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 00:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
03/10/2022 13:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2022 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/10/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/09/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:37

Despacho
28/09/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00