13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104566-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR CARNEIRO TAVARESADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236, ajuizada pelo Presidente da República “contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último", determinou a suspensão de processos que tramitem sobre o assunto, por decisão proferida nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção.

Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo).

Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Isto posto, e em cumprimento à decisão supra, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

P.

I.
26/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:59

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/08/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 15:02

Juntado(a)
18/07/2025 14:51

Intimado em Secretaria
18/07/2025 14:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/07/2025 14:26

Juntado(a)
02/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 14:35

Juntado(a)
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 21:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/06/2025 21:27

Expedição de ofício
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:51

Despacho
23/06/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/05/2025 13:34

Juntado(a)
17/05/2025 12:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:54

Despacho
05/05/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:00

Despacho
22/03/2025 08:20

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2025 13:31

Intimado em Secretaria
24/02/2025 13:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/02/2025 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
18/02/2025 17:14

Despacho
18/02/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 18:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 17:09

Juntado(a)
17/12/2024 15:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 13:04

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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