09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088045-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ELISA ESCANO DUARTE DE SOUZAADVOGADO(A): AQUILA BOY BARBOSA NEVES (OAB MG181323) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 9 como emenda à inicial.

Inclua-se a União (Fazenda Nacional) no polo passivo do feito.

Trata-se de ação de juizado especial movida em face da Caixa Econômica Federal e da União (Fazenda Nacional), objetivando o recebimento de indenização por danos morais e a restituição de valor retido a título de imposto de renda, sobre valor recebido em decorrência do processo nº 5003769-19.2024.4.02.5101.

Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e considerando a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, entendo ser dos juizados especiais federais a competência para julgamento da lide.

No entanto, em se tratando de matéria tributária, a competência para o julgamento é de uma das varas de execução fiscal, que passaram a ter competência em processos tributários que tramitam no rito do juizado especial, conforme art. 8º, inciso II, b e inciso IV da Resolução No TRF2- RSP-2024/00055.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas de execução fiscal desta Seção Judiciária.

Intimem-se. Preclusa esta decisão, ou apresentada renúncia ao prazo recursal, providencie a Secretaria a redistribuição do feito.
03/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:40

Declarada incompetência
03/09/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088045-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ELISA ESCANO DUARTE DE SOUZAADVOGADO(A): AQUILA BOY BARBOSA NEVES (OAB MG181323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial movida em face da Caixa Econômica Federal e objetivando, além do recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a restituição de R$ 4.686,35. Na inicial, a autora alega que este último valor foi retido a título de imposto de renda, o que contrariou a sentença proferida no processo nº 5003769-19.2024.4.02.5101, que expressamente afastou a incidência tributária (evento 1 INIC1, fls. 3).

Assim, tendo em vista que um dos pedidos é de restituição do valor retido, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo requerer a inclusão da pessoa jurídica destinatária do imposto recolhido no polo passivo do feito.

Na oportunidade, deverá discriminar os pedidos em face de cada ré.
01/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:58

Determinada a intimação
01/09/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO08F para RJRIO03F)
01/09/2025 00:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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